Dossiê/Processo 39143 - Almanaque do Ministério da Fazenda. Diário da Justiça, 04/12/1950. Custas Processuais, 1950. Diário Oficial 30/12/1950. Lei 200 de 1947, 191 de 16/01/1936, Decreto-lei, artigo 221, paragrafo 1 de 28/10/1939, Decreto-lei, artigo 3 e 7 de 13/01/1894

2v. 172f.

Dentre as dezenas de suplicantes havia mulheres, eram estado civil solteiro ou casados, com assistência de maridos. Todos eram de nacionalidade brasileira e funcionários do Ministério da Fazenda. Tinham pedido aos suplicados os favores e benefícios da Lei nº 200 de 30/12/1947, mas não obtiveram solução. Pediram judicialmente a igualdade de tratamento dado aos colegas do Quadro Suplementar. Concedeu-se a segurança e recorreu de ofício. No TFR negou-se provimento ao recurso. No STF também negou-se provimento. A sentença prolatada não fora encontrada nos autos do processo

Oliveira, Alexandre (autor); Coutinho, Milton Forjaz de Araujo (autor); Pinto, Newton da Silva (autor); Medeiros Junior, Oscar (autor); Montenegro, Rachel Brasil e outros (autor); Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/12/2008

49222 (número do documento)