Dossiê/Processo 23561 - Almanaque do Pessoal, 1926. Jornal Diário Oficial, 30/10/1943, Correio da Manhã, 08/12/1945. Diário da Justiça, 03/10/1946, 20/08/1947, 06/03/1951. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1947. Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigos 197, 177, 223. Constituição Federal, artigo 156. Código do Processo Civil, artigos 159, 223. Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 292

1v. 340f.

Os autores, ministros aposentados do quadro permanente de carreira de diplomata, requereram ação contra a ré. Estes alegaram que não receberam pena disciplinar e foram compulsoriamente aposentados em 29/10/1943. Foram citados no Diário Oficial procesos que não existiram, para justificar tal medida. O objetivo real seria abrir vagas, que já foram ocupadas. Argumentaram o ocorreu abuso de poder do Estado Novo e que a Constituição Federal estaria ferindo os cidadãos, onde o Presidente concentrava os poderes nacionais. Constataram a ilegalidade do ato e desejavam que fosse anulado. Requereram a reintegração sem prejuízo de contagem de tempo, diferença de vencimentos atrasados, além das custas. Deu-se à causa o valor de 200.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou a arguiçao de inconstitucionalidade e deu provimento aos recursos. Os autores embargaram e os embargos foram recebidos. A União interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e negado. A União ofereceu embargos, rejeitados

Fialho, Octavio (autor); Costa, Mario Drolhe da (autor); Galvão, Ivan e outros (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25/10/07

31702 (número do documento)