Dossiê/Processo 29108 - alterações militares, 1952. Diário Oficial, 1950. procuração passada no tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955. decreto 10451 de 16/09/1942. decreto 21566 de 23/06/1932

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29108

Title

alterações militares, 1952. Diário Oficial, 1950. procuração passada no tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955. decreto 10451 de 16/09/1942. decreto 21566 de 23/06/1932

Date(s)

  • 1955; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 114f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os sete autores tinham patentes militares de General de Brigada, Coronel, Major e Capitão, pediram o pagamento do terço de campanha previsto na Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Estes alegaram que participaram da 2ª Guerra Mundial, declarada pelo Decreto nº 10358 de 31/08/1942, com zona de guerra delimitada pelo Estado Maior do Exército, no Decreto nº 10490A de 25/09/1942. A ação foi julgada parte prescrita e parte improcedente e os autores ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extaordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

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Conditions governing access

Raposo, Clóvis de Figueiredo e outros (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/12/07

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        Archivist's note

        43958 (número do documento)

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