Relatórios

Alvará de Autorização, 1918. Termo de Apelação, 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1918. Decreto nº 2695 de 29/11/1897. Decreto nº 6711 de 7/11/1907, artigo 121. Código Civil, artigo 159. Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 7. Código Civil Português, artigo 15

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