Dossiê/Processo 2016 - Alvará de Autorização, Juiz de Direito da Comarca de Viseu, Portugal Júlio de Castro Borges e Mello. Documento 2 do Consulado Geral Brasil em Portugal, 1909 . Procuração, 1909

1v.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo autor, mulher, estado civil viúva, nacionalidade portuguesa, para o recebimento de uma indenização referente ao seguro de vida do falecido Antônio Paes da Costa. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Costa, Izabel Paes da (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24-05-2005

2045 (número do documento)