Dossiê/Processo 18213 - Alvará de Separação de Corpos, 1915. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1920, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1914. Termo de Apelação, 1920. Jornal Jornal do Commercio, 20/03/1900. Taxa Judiciária, 1920. Código Civil, artigos 222, 207. Decreto nº 3084, de 1898, artigo 199. Regulamento n° 737, de 1850, artigo 127

Identity area

Reference code

18213

Title

Alvará de Separação de Corpos, 1915. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1920, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1914. Termo de Apelação, 1920. Jornal Jornal do Commercio, 20/03/1900. Taxa Judiciária, 1920. Código Civil, artigos 222, 207. Decreto nº 3084, de 1898, artigo 199. Regulamento n° 737, de 1850, artigo 127

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61f.

Context area

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, português, requer anulação de seu casamento com a ré, baseado na Convençaõ Internacional, de 17/4/1905, art 13, na qual as autoridades portuguesas não podem consumar o casamento, visto que a ré está indo ao 2o. casamento e os noivos são de nacionalidades diferentes. assim, o autor, tendo já obtido alvará de separação e não tendo filhos, pede a anulação. Ação procedente. A ré apelou, mas depois desistiu do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pinheiro, Manoel Daniel (autor); Amarante, Laura Pinheiro (réu); Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        26621 (número do documento)

        Accession area