Dossiê/Processo 33093 - Âmbito e conteúdo: 2 procuração tabelião 1 715 1959. Quadro de freqüência da Rêde Mineira de Viação 1958. Portaria nº 261 1956. Diário da Justiça 19/11/1959. Diário Oficial 01/02/1960. 19/05/1959. Quadro de Afusação de Tempo de Serviço da Rede Mineira de Viação 1956. Histórico emitido pela Rede Mineira de Viação, 1956. lei 18/02/1953. lei 1711, 28/10/1952. lei 1636, 11/06/1952. lei 1163, 22/07/1950. Decreto 36385, 25/10/1954. lei 2752, 10/04/1956

1v. 166p.

O autor era estado civil casado, funcionário público, aposentado pela Caixa dos Ferroviários, residente à Rua Constante Ramos, 85, apartamento 601, 127. Entrou com a ação contra a suplicada para requerer a concessão de sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional, de conformidade com o Estatuto dos Funcionários Civis da União, com o pagamento dos atrasados, a partir de 23/03/1957, data em que o autor requereu a sua aposentadoria. A aposentadoria pelo Tesouro Nacional requerida pelo autor foi negada por indeferimento lastreado em falsas premissas de que ele não seria funcionário público federal, e pretensão de acumular a citada aposentadoria com a da Caixa de Aposentadoria e Pensões, a que também teria direito o autor. A ação foi julgada procedente e o juiz Vivalde Brandão Couto e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos

Pinto, Álvaro Teixeira (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-01-2008

40829 (número do documento)