Dossiê/Processo 33382 - AMBITO E CONTEUDO: procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, de 1955. acordo e nota de venda - gorada motors, Inc. 1954. anexo: passaporte. Data NI. conhecimento de embarque - I.F.C Dinis 1954. fatura consular brasileiro 1954. auto de reintegração de posse 1955. dec. 34 893 de 05/01/1954. CPC, art 371. CF, art. 141

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Reference code

33382

Title

AMBITO E CONTEUDO: procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, de 1955. acordo e nota de venda - gorada motors, Inc. 1954. anexo: passaporte. Data NI. conhecimento de embarque - I.F.C Dinis 1954. fatura consular brasileiro 1954. auto de reintegração de posse 1955. dec. 34 893 de 05/01/1954. CPC, art 371. CF, art. 141

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 92f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era estrangeira de nacionalidade norte- americana, estado civil casada, de prendes domésticas, residente à Rua Gustavo Sampaio, 57, apartamento 701, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação possessória Interdicto Recuperandae Possessionis para requer reintegração de posse do automóvel de sua propriedade, adquirido e usado durante a sua residência por mais de seis meses nos Estados Unidos da América do Norte. Ao aportar no Brasil, foi retido pela Alfâdega do Rio de Janeiro, e por isso se pediu o desembaraço do veículo, mediante tão somente o pagamento dos impostos devidos e o pagamento de perdas e danos pelo esbulho contra a sua propriedade, com fundamento no Código Civil, artigos 507 e 371, parágrafo único. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento à apelação

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz); Pyle, Penélope (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

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        Archivist's note

        40748 (número do documento)

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