Dossiê/Processo 13235 - Anexo: Apelação, 1893. Consolidação das Leis da Alfândega, artigos 387, parágrafos 1, 652

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13235

Title

Anexo: Apelação, 1893. Consolidação das Leis da Alfândega, artigos 387, parágrafos 1, 652

Date(s)

  • 1893 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 12f.

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Justiça

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, pelo Procurador Público do Distrito federal, oferece denúncia contra o réu, natural de Cabo Verde, 40 anos de idade, estado civil casado, profissão marítimo, pelo fato de ter sido apreendida a bordo do vapor português Alice, do qual o réu era comandante, duas caixas de palitos de madeira, que o mesmo tentaria subtrair do pagamento de direitos fiscais no valor 75$000, incursando assim nas sanções da código penal, artigo 265 combinado com o artigo 13. Autos incompletos

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Caldas, Vasco; Guimarães, Celio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/05/2007

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        Archivist's note

        26583 (número do documento)

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