Dossiê/Processo 41983 - Anexo: Cópia Certificado de Cobertura Cambial 34, 1963. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Cópia: Jornal Diário Oficial, 12/01/1962, 12/06/1962. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963

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Reference code

41983

Title

Anexo: Cópia Certificado de Cobertura Cambial 34, 1963. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Cópia: Jornal Diário Oficial, 12/01/1962, 12/06/1962. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 405f.

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Name of creator

Arruda, Irmão & Companhia Limitada (autor). Metalimport, Importação e Comércio Limitada (autor). Importação, Exportação Panamericana Panimero Limitada (autor)Dow Álcalis Limitada (autor). Amerobrás, Comércio e Indústria Sociedade Anônima (autor). R. Ostrowsky, Comércio e Indústria Sociedade Anônima e outros (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, na forma da Constituição Federal, artigo 141, artigo 24, de acordo com a Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes foram autorizados para importar hidróxido de carbono, classificada pela Lei nº 3244, de 14/08/1957, para pagar originalmente o percentual no valor de 10 por cento. Acontece que o réu vem cobrando 30 por cento ad valorem de acordo com a Resolução n. 257 daquele conselho de política aduaneira, o que é ilegal segundo o artigo citado da Constituição Federal, parágrafo 34. Assim, requer o desembaraço de sua mercadoria com o pagamento da legislação referida, como é de justiça. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06-03-09

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        49380 (número do documento)

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