Dossiê/Processo 41849 - Anexo: Cópia de Passaporte, 1950. Conhecimento de Carga, Halland Interamerica Line, Navio Alphacca, 1951. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1. Lei nº 1205, de 1950. Código do Processo Civil, artigos 116 e 324. Lei nº 264, de 1948

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Reference code

41849

Title

Anexo: Cópia de Passaporte, 1950. Conhecimento de Carga, Halland Interamerica Line, Navio Alphacca, 1951. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1. Lei nº 1205, de 1950. Código do Processo Civil, artigos 116 e 324. Lei nº 264, de 1948

Date(s)

  • 1951; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.18f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por não desembaraçar e liberar os automóveis dos impetrantes. Autos devolvidos a cartório por não terem sido procurados pelos interessados para o respectivo preparo, sem sentença definitiva

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Moreira, Orlando de Mendonça (Juiz); Szuec, Regina (autor); Franco, Beatriz Romero (autor); Brito, Renato Cícero Freire de (autor); Martin, Harry (autor); Domph, Rose (autor); Fogelman, John J. e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-03-09

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        Archivist's note

        50479 (número do documento)

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