Dossiê/Processo 41792 - Anexo: Caderneta do Segurado, 1957. Certidão de Registro 3, Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958. Custas Processuais, 1958. Decreto-Lei nº 651, de 26/08/1938, artigo 2. Decreto-Lei nº 2122, de 1940. Decreto nº 22367, de 27/12/1946. Decreto nº 39515, de 1956. Lei nº 2755, de 1956. Lei nº 3385, de 1958. Constituição Federal, artigo 5

Zone d'identification

Cote

41792

Titre

Anexo: Caderneta do Segurado, 1957. Certidão de Registro 3, Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958. Custas Processuais, 1958. Decreto-Lei nº 651, de 26/08/1938, artigo 2. Decreto-Lei nº 2122, de 1940. Decreto nº 22367, de 27/12/1946. Decreto nº 39515, de 1956. Lei nº 2755, de 1956. Lei nº 3385, de 1958. Constituição Federal, artigo 5

Date(s)

  • 1958; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 103f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes vêm impetrar mandado de segurança contra a presidência do IAPETC por cobrança ilegal de impostos e/ou contribuições. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança, a parte impetrada agravou de petição ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Cunha Vasconcelos, os ministros acordaram em dar provimento ao recurso, decisão unânime, a parte agravada interpôs recurso ordinário ao STF, que sob a relatoria do Ministro Hahnemann Guimarães, os ministros acordaram em promover o recurso, decisão unânime

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pedroso, Francisco de Paula Palhano (autor); Ruffier, Pierre André (autor); Santos, Hamilton Ferreira dos (autor); Jorge, Luiz (autor); Levy, José e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    03-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46742 (número do documento)

        Accession area