Dossiê/Processo 38423 - Anexo: Cartão de Registro, IAPC, !960. Recibo, IAPC, cr$82.265,00, 1960. Jornal Diário Oficial 03/12/1959, Custas Processuais, 1960. Constituição Federal art 141 e 64. Lei nº1533 de 1951. Decreto nº39515. Lei nº 2755 de 1956

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Reference code

38423

Title

Anexo: Cartão de Registro, IAPC, !960. Recibo, IAPC, cr$82.265,00, 1960. Jornal Diário Oficial 03/12/1959, Custas Processuais, 1960. Constituição Federal art 141 e 64. Lei nº1533 de 1951. Decreto nº39515. Lei nº 2755 de 1956

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 85f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras, com base na constituição Federal, artigo 141, §24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandadao de segurança contra ato do sr delegado do Instituto de Aposentadora e Pensões dos Comerciários, IAPC, do Rio de Janeiro.; As impetrantes foram compelidas ao pagamento de uma taxa suplementar no valor percentual de um por cento, destinada ao Serviço de Assistência Mèdica, SAM;Contudo, esta contribuição foi considerada indevida e violava o direito Lìquido e cert das suplicantes; Assim, requereram a suspensão daquela taxa, recolhendo apenas as contribuições regulares que lhes cabem; O processo passou por recurso no STF e por agravo no TFR; O juiz substituto Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança impetrante; O TFR negou provimento a recurso

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Conditions governing access

Pignotori - Adm., Indústria e Comércio (Autor); Imporbrás S/A - Importadora Brasileira de Metais (Autor); Macedo, Raimundo F , (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04/11/2008

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        Archivist's note

        49457 (número do documento)

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