Dossiê/Processo 40427 - Anexo: Certificado de Registro. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Custas Processuais, 1962, 1963. Anexo: Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/02/1960, 30/01/1962. Jornal do Brasil, 25/01/1962. Recibo Imposto de Renda, 1961. Adicional Restituível, 1961

1v.92f.

O autor, estado civil solteiro, residente à Rua Marquês de Abrantes, 199, em Botafogo, requereu a expedição à delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova Iorque de um mandado de intimação de pagamento da diferença de imposto de renda ao qual, em virtude da Lei nº 3553, de 27/04/1959 e Lei nº 3898, de 19/05/1961. O juiz Wellington Pimentel julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Houve a oposição de embargos de declaração, que não foram conhecidos pelo TFR

Leite, Carlos Alberto de Oliveira (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05-02-09

45966 (número do documento)