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Anexo Diretoria de Intendência, 1962. Cópia de Diário Oficial, 03/09/1962. 2 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1962. Diário Oficial, 20/03/1963. Custas Processuais, valor CR$ 2.002,00, 1963. Lei nº 4128, artigo 35. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, Lei nº 1316, artigo 346. Lei nº 4128, artigos 4, 21, 28. Decreto-lei nº 4532. Decreto-lei nº 103. Lei nº 3089

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