Dossiê/Processo 39301 - Anexo Diretoria de Intendência, 1962. Cópia de Diário Oficial, 03/09/1962. 2 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1962. Diário Oficial, 20/03/1963. Custas Processuais, valor CR$ 2.002,00, 1963. Lei nº 4128, artigo 35. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, Lei nº 1316, artigo 346. Lei nº 4128, artigos 4, 21, 28. Decreto-lei nº 4532. Decreto-lei nº 103. Lei nº 3089

Zone d'identification

Cote

39301

Titre

Anexo Diretoria de Intendência, 1962. Cópia de Diário Oficial, 03/09/1962. 2 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1962. Diário Oficial, 20/03/1963. Custas Processuais, valor CR$ 2.002,00, 1963. Lei nº 4128, artigo 35. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, Lei nº 1316, artigo 346. Lei nº 4128, artigos 4, 21, 28. Decreto-lei nº 4532. Decreto-lei nº 103. Lei nº 3089

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 74 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Intendência e Secretaria Geral da Marinha (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores requereram mandado de segurança contra os réus. Os impetrantes eram professores civis efetivos do magistério militar da Marinha. Alegaram que a Lei nº 4532 de 30/07/1942 e a Lei nº 4128 de 27/08/1962 amparariam seus cargos, tornando ilegal portanto a suspensão de seus pagamentos, feita pelas autoridades coatoras. Dessa forma, esperavam que se restabelecesse o pagamento da gratificação de magistério. O juiz denegou a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, se negou provimento ao recurso, mantendo portanto a decisão da instância anterior

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Cassab, Miguel José (autor); Figueiredo, Christiano Corregedor Kuckenbruck de (autor); Soares Filho, José (autor); Silva Junior, Ovidio Claudio (autor); Almeida, José Augusto Azevedo de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47558 (número do documento)

        Accession area