Dossiê/Processo 39301 - Anexo Diretoria de Intendência, 1962. Cópia de Diário Oficial, 03/09/1962. 2 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1962. Diário Oficial, 20/03/1963. Custas Processuais, valor CR$ 2.002,00, 1963. Lei nº 4128, artigo 35. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, Lei nº 1316, artigo 346. Lei nº 4128, artigos 4, 21, 28. Decreto-lei nº 4532. Decreto-lei nº 103. Lei nº 3089

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Reference code

39301

Title

Anexo Diretoria de Intendência, 1962. Cópia de Diário Oficial, 03/09/1962. 2 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1962. Diário Oficial, 20/03/1963. Custas Processuais, valor CR$ 2.002,00, 1963. Lei nº 4128, artigo 35. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, Lei nº 1316, artigo 346. Lei nº 4128, artigos 4, 21, 28. Decreto-lei nº 4532. Decreto-lei nº 103. Lei nº 3089

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 74 f.

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Name of creator

Diretoria da Intendência e Secretaria Geral da Marinha (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores requereram mandado de segurança contra os réus. Os impetrantes eram professores civis efetivos do magistério militar da Marinha. Alegaram que a Lei nº 4532 de 30/07/1942 e a Lei nº 4128 de 27/08/1962 amparariam seus cargos, tornando ilegal portanto a suspensão de seus pagamentos, feita pelas autoridades coatoras. Dessa forma, esperavam que se restabelecesse o pagamento da gratificação de magistério. O juiz denegou a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, se negou provimento ao recurso, mantendo portanto a decisão da instância anterior

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Queiroz, João José de (Juiz); Cassab, Miguel José (autor); Figueiredo, Christiano Corregedor Kuckenbruck de (autor); Soares Filho, José (autor); Silva Junior, Ovidio Claudio (autor); Almeida, José Augusto Azevedo de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    05/01/2009

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        Archivist's note

        47558 (número do documento)

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