Dossiê/Processo 39301 - Anexo Diretoria de Intendência, 1962. Cópia de Diário Oficial, 03/09/1962. 2 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1962. Diário Oficial, 20/03/1963. Custas Processuais, valor CR$ 2.002,00, 1963. Lei nº 4128, artigo 35. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, Lei nº 1316, artigo 346. Lei nº 4128, artigos 4, 21, 28. Decreto-lei nº 4532. Decreto-lei nº 103. Lei nº 3089

Área de identidad

Código de referencia

39301

Título

Anexo Diretoria de Intendência, 1962. Cópia de Diário Oficial, 03/09/1962. 2 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1962. Diário Oficial, 20/03/1963. Custas Processuais, valor CR$ 2.002,00, 1963. Lei nº 4128, artigo 35. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, Lei nº 1316, artigo 346. Lei nº 4128, artigos 4, 21, 28. Decreto-lei nº 4532. Decreto-lei nº 103. Lei nº 3089

Fecha(s)

  • 1963; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 74 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Intendência e Secretaria Geral da Marinha (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores requereram mandado de segurança contra os réus. Os impetrantes eram professores civis efetivos do magistério militar da Marinha. Alegaram que a Lei nº 4532 de 30/07/1942 e a Lei nº 4128 de 27/08/1962 amparariam seus cargos, tornando ilegal portanto a suspensão de seus pagamentos, feita pelas autoridades coatoras. Dessa forma, esperavam que se restabelecesse o pagamento da gratificação de magistério. O juiz denegou a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, se negou provimento ao recurso, mantendo portanto a decisão da instância anterior

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz); Cassab, Miguel José (autor); Figueiredo, Christiano Corregedor Kuckenbruck de (autor); Soares Filho, José (autor); Silva Junior, Ovidio Claudio (autor); Almeida, José Augusto Azevedo de e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    05/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47558 (número do documento)

        Área de Ingreso