Dossiê/Processo 37592 - Anexo: Divisão do Imposto de Renda 3, Carteira de Identidade autor, 1949, 1950, 1954. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto-Lei nº 9698, de 1946. Decreto nº 40402, de 1956. Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943. Lei nº 3470, de 28/11/1958

1v. 59f.

As autoras, todas de nacionalidade brasileira, todas viúvas e pensionistas da União, vem requerer mandado de segurança com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da divisão do imposto de renda do MF. As impetrantes solicitaram a segurança para que sejam isentas da cobrança do imposto de renda sobre herança militar, constituída de meio soldo e montepio. Baseiam-se no Decreto nº 9698, de 02/09/1946, artigo 113 para solicitarem a isenção. Inicialmente, as impetrantes não conseguem o mandado de segurança. Contudo, não conformados com a decisão anterior, entraram com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros negaram provimento ao pedido das autoras. A segurança foi negada mas os autores agravaram. O TFR negou provimento. juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda

Pegado, Leonor Ramos (autor); Vidal, Beatriz Seide (autor); Serejo, Jandyra de Carvalho (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-04-2009

46032 (número do documento)