Dossiê/Processo 40736 - Anexo, Importação, 1951. Diário Oficial, 14/11/1956. 2 Custas Processuais, 1957, 1970. Decreto nº 7668 de 1909. Decreto nº 5664 de 1943. Decreto nº 300 de 1938

1 v. 106 f.

A autora requereu a condenação da ré à restituição do valor de CR$ 124.300,00, indevidamente pago pelo suplicante a título de direitos aduaneiros sobre uma partida de óleo mineral de petróleo. A suplicante alegou que importava tal produto para a fabricação de gás doméstico para a iluminação da cidade do Rio de Janeiro, no desempenho de serviços públicos de que era concessionária. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou procedente a ação, na forma da inicial, excluindo honorários de advogado, por incabíveis na espécie. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O TFR julgou por receber os embargos

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• portugués de Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/02/2009

48059 (número do documento)