Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1949; 1955 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 140f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A autora era uma autarquia sediada à Praça Cristiano Otoni, 8, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra o réu, estado civil casado, ex servidor da suplicada, residente à Rua B, 90, Deodoro, RJ, para requerer que desocupasse o prédio em que residia, no endereço citado, que era propriedade da autora, dentro do prazo de 90 dias, sob pena de despejo, visto precisar a autora do citado prédio para uso próprio, de acordo com o disposto pelo Decreto-Lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 18, e por ter sido o réu dispensado dos serviços da autora pela Portaria n. 33P de 03/03/1948. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Jara, Eduardo (Juiz); Loureiro, Ogmar (réu)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
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Name access points
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
15/01/2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
38335 (número do documento)