Dossiê/Processo 42598 - Anexo: Passaporte Especial, 1961. Anexo: Documento 5 ao 10, 1956, 1959, 1960. Anexo: Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, 1960. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Anexo: Serviço Regular de Navios Cargueiros, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2145, de 29/12/1953. Lei nº 3244, de 1957. Lei nº 494, de 1948

Área de identidad

Código de referencia

42598

Título

Anexo: Passaporte Especial, 1961. Anexo: Documento 5 ao 10, 1956, 1959, 1960. Anexo: Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, 1960. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Anexo: Serviço Regular de Navios Cargueiros, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2145, de 29/12/1953. Lei nº 3244, de 1957. Lei nº 494, de 1948

Fecha(s)

  • 1961; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 64f.

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, estado civil casado, funcionário do Ministério da Marinha, residente à Rua General Bruce, 150, São Gonçalo, RJ, requereu um mandado de segurança para que fosse desembaraçado, independente da licença prévia, o seu automóvel, marca Mercedes Bens, vindo do exterior. Este havia obtido autorização do Ministério das Relações Exteriores, já que trabalhava na comissão fiscal de construção de navios na Europa. Lei nº 2770, de 1956, Decreto nº 43028, de 09/01/1958, artigo 1. O juiz concedeu a segurança, e recorreu de ofício. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Costa, Roselin Vieira da (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil
  • inglés
  • neerlandés

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    20-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48291 (número do documento)

        Área de Ingreso