Dossiê/Processo 42598 - Anexo: Passaporte Especial, 1961. Anexo: Documento 5 ao 10, 1956, 1959, 1960. Anexo: Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, 1960. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Anexo: Serviço Regular de Navios Cargueiros, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2145, de 29/12/1953. Lei nº 3244, de 1957. Lei nº 494, de 1948

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42598

Title

Anexo: Passaporte Especial, 1961. Anexo: Documento 5 ao 10, 1956, 1959, 1960. Anexo: Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, 1960. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Anexo: Serviço Regular de Navios Cargueiros, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2145, de 29/12/1953. Lei nº 3244, de 1957. Lei nº 494, de 1948

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, funcionário do Ministério da Marinha, residente à Rua General Bruce, 150, São Gonçalo, RJ, requereu um mandado de segurança para que fosse desembaraçado, independente da licença prévia, o seu automóvel, marca Mercedes Bens, vindo do exterior. Este havia obtido autorização do Ministério das Relações Exteriores, já que trabalhava na comissão fiscal de construção de navios na Europa. Lei nº 2770, de 1956, Decreto nº 43028, de 09/01/1958, artigo 1. O juiz concedeu a segurança, e recorreu de ofício. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Costa, Roselin Vieira da (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

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  • Brazilian Portuguese
  • English
  • Dutch

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    20-03-2009

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        48291 (número do documento)

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