Dossiê/Processo 42598 - Anexo: Passaporte Especial, 1961. Anexo: Documento 5 ao 10, 1956, 1959, 1960. Anexo: Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, 1960. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Anexo: Serviço Regular de Navios Cargueiros, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2145, de 29/12/1953. Lei nº 3244, de 1957. Lei nº 494, de 1948

Identificatie

referentie code

42598

Titel

Anexo: Passaporte Especial, 1961. Anexo: Documento 5 ao 10, 1956, 1959, 1960. Anexo: Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, 1960. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Anexo: Serviço Regular de Navios Cargueiros, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2145, de 29/12/1953. Lei nº 3244, de 1957. Lei nº 494, de 1948

Datum(s)

  • 1961; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 64f.

Context

Naam van de archiefvormer

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, estado civil casado, funcionário do Ministério da Marinha, residente à Rua General Bruce, 150, São Gonçalo, RJ, requereu um mandado de segurança para que fosse desembaraçado, independente da licença prévia, o seu automóvel, marca Mercedes Bens, vindo do exterior. Este havia obtido autorização do Ministério das Relações Exteriores, já que trabalhava na comissão fiscal de construção de navios na Europa. Lei nº 2770, de 1956, Decreto nº 43028, de 09/01/1958, artigo 1. O juiz concedeu a segurança, e recorreu de ofício. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Costa, Roselin Vieira da (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees
  • Engels
  • Nederlands

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    20-03-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48291 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik