Dossiê/Processo 40853 - Anexo: Processo n. 48611, 1961, n. 17526, de 1962 Apelação Cível. Notificação. Cópia: Registro Geral de Imóveis, 1960. Contrato de Locação. Procuração, Tabelião, Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1960, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Custas Judiciais, 1961, 1962. Jornal Diário da Justiça, 09/06/1964

1v.143f.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionários públicos vem propor ação de despejo, com fundamento na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15, contra o réu. Os autores alegam que o réu é locatário de seu imóvel situado na Rua Jardim Botânico, 198, através de contrato já vencido e prorrogado pela Lei do Inquilinato. Acontece que, por não possuir um outro notificaram o réu, para a desocupaçãofixando o prazo da lei, de modo que vem a requerer ação de despejo contra o réu. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte autora após então embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foram recebidos. Houve a tentativa da ré de recorrer ao Supremo Tribunal Federal, porém o recurso não foi dado prosseguimento pelo TFR

Campos, Marco Antonio da Silva (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Campos, Jacinto Luiz Álvares da Silva (autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12-02-09

45846 (número do documento)