Dossiê/Processo 35605 - Anexo: Protesto n°8007 de 1954. Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ 1954. Imposto de Transmissão de Propriedade do Exercício de 1892 02/10/1892. Escritura da venda dos prédios e respectivo terreno da Rua Marques de Sapucahy n°280 e 282 casas I a III. Registro geral de imóveis de 1936. Escritura de venda dos prédios 188, 190 da Rua Visconde de Sapucahy 1892. Registro geral de Hypotecas de 1928

1v. 80p.

O autor é representado por Joaquim Nunes de Oliveira, brasileiro, solteiro, residente à rua Teixeira Soares n°23. O suplicante é proprietário do domínio útil do prédio da rua Marquês de Sapucaí n°284 cujo domínio direto foi transferido da Prefeitura do Distrito Federal para a União Federal. O autor requereu ao Domínio da União a regularização do aforamento e, estando para assinar a carta respectiva, verificou que dos dizeres da mesma consta esse prédio como confrontando o de n°282, com a menção de ser esse terreno de marinha. O prédio n°280 e n°282 casas I e III da rua Marquês de Sapucaí são alodiais, de modo que no futuro o suplicante não quer que alguém reconheça uma situação de fitro. O autor pede uma emenda do dizeres, e não consegue, e dessa maneira não reconhece direito algum da União Federal sobre os prédios mencionados. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao TFR, que negou provimento a apelação

Russell, João Frederico Mourão (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-04-2008

37109 (número do documento)