Dossiê/Processo 37591 - Anexo: Registro de Veículos de Passageiros, Inspeção a Ser Feita na Data de Renovação, 1961. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Custas Processuais, 1961. Decreto nº 43028, de 1959. Lei nº 2770, de 1956. Decreto-Lei nº 8439, de 1945

Zone d'identification

Cote

37591

Titre

Anexo: Registro de Veículos de Passageiros, Inspeção a Ser Feita na Data de Renovação, 1961. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Custas Processuais, 1961. Decreto nº 43028, de 1959. Lei nº 2770, de 1956. Decreto-Lei nº 8439, de 1945

Date(s)

  • 1961; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 49f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Nair Vieira Huff, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, impetrou mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro e superintendente da administração do Porto do Rio de Janeiro. A impetrante transferiu sua residência para o Brasil e trouxe consigo um automóvel Chevrolet de uso pessoal. Contudo, o 1º. Réu cobrou-lhe o imposto de consumo para realizar a liberação do veículo e o 2º. Réu cobra-lhe os dias de armazenagem em que o veículo esteve retido. Dessa forma, deseja o impetrante ser isento do dito imposto e não ser cobrado pelos dias de armazenagem posteriores ao embargo. A autora conseguiu o mandado de segurança. Contudo, a União Federal solicitou recurso ao Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros decidiram negar provimento ao recurso da União Federal. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e os réus agravaram

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Huff, Nair Vieira (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien
  • anglais

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06-04-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46031 (número do documento)

        Accession area