Anuário Conselho Superior de Ensino, 1924. Termo de Apelação, 1937. Lei nº 221 de 20/11/1891. Regulamento nº 20784 de 14/12/1931. Decreto nº 22478 de 20/02/1935, artigo 48. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 683. Lei nº221 de 1984, artigo 13. Lei nº 1939 de 1908, artigo 7. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715
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