Dossiê/Processo 21962 - Anuário Conselho Superior de Ensino, 1924. Termo de Apelação, 1937. Lei nº 221 de 20/11/1891. Regulamento nº 20784 de 14/12/1931. Decreto nº 22478 de 20/02/1935, artigo 48. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 683. Lei nº221 de 1984, artigo 13. Lei nº 1939 de 1908, artigo 7. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715

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Reference code

21962

Title

Anuário Conselho Superior de Ensino, 1924. Termo de Apelação, 1937. Lei nº 221 de 20/11/1891. Regulamento nº 20784 de 14/12/1931. Decreto nº 22478 de 20/02/1935, artigo 48. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 683. Lei nº221 de 1984, artigo 13. Lei nº 1939 de 1908, artigo 7. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 46p.

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Name of creator

Conselho Federal da Ordem dos Advogados (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Fundamentando-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, o suplicante propôs uma ação sumária especial contra o suplicado requerendo que cessasse o ato do referido suplicado, que estava impedindo o suplicante de exercer a advocacia. Liberdade de exercício da profissão de advogado. O juiz julgou procedente a ação e apelou ex ofício para o Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento ao agravo por não ter fundamento

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Conditions governing access

Torres, Américo São Paulo (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-10-2007

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        Sources

        Archivist's note

        24526 (número do documento)

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