ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO

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              38994 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos, impetraram mandado de segurança contra a coatora, alegando que havia desigualdade nos seus vencimentos e nos dos funcionários lotados em Brasília, alegando que estes recebiam adicional de 30 por cento conforme a Lei nº 4019 de 20/12/1961. O juiz homologou a deistência. Custas pelos impetrantes

              Diretoria Superintendente da Estrada de Ferro Leopoldina (réu)
              38984 · Dossiê/Processo · 1965; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, propôs ação ordinária de anulação de atos administrativos contra o réu. Esta autarquia instituiu a carreira de procurador através do Decreto nº 46904 de 25/09/1959 e o autor foi efetivado naquele cargo. Contudo, o requerente não se conformou com o critério para contagem de antiguidade de classe. Destarte, o autor requereu a anulação desse critério. Não consta a sentença no processo

              Serviço de Alimentação da Previdência Social - SAPS (réu)

              O autor, estado civil casado, profissão professor de música, residente à Rua do Bispo nº 50 apt 202, propôs ação ordinária contra a ré pedindo a readaptação no cargo de professor de música e canto orpheonico, visto que foi incorretamente classificado como professor primário com o advento da Lei nº 3780 de 12/07/1960. Processo inconcluso

              União Federal (réu)