ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              14 declaração de não lavratura de escritura Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ 1959. 16 Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1959, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1959, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1959 e outros. custas processuais 1959. Constituição Federal, artigo 141. <lei nº 1533 de 1951.
              39207 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes e litisconsortes, com base na Constituição Federal artigo 15 nº VI § 5º e no Decreto nº 24427 de 19/06/1934 impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento do imposto do selo sobre empréstimos obtidos pelos autores junto a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

               Sem título