Dossiê/Processo 19650 - Apólice, 1926. Recibo, 1926, 1927. Jornal Jornal do Commercio, 1926, A Noite, 1926. Procuração 2, 1925, 1927. Taxa Judiciária, 1927. Termo de Agravo, 1927. Diário de Bordo. Decreto nº 3084 de 05/01/1898, artigos 715, 76, 377 e 379. Código Comercial, artigos 692, 693 e 730. Código Civil, artigos 1039 e 1040. Constituição Federal, artigos 59 e 60. Decreto nº 3900 de 26/09/1867. Código Civil, artigos 173 e 178 § 6

1v. 115f.

Os suplicantes, comerciantes domiciliados em Fortaleza, Ceará, tendo estabelecido um contrato de seguro marítimo, com a suplicada, sobre mercadorias destinadas àqueles, e ocorrendo acidente com o vapor Pedro II, que trazia tecidos destinados aos suplicantes, em Fortaleza, requereram uma ação de seguros em que pediam que a suplicada, com sede à Avenida Rio Branco 47, 2o. andar, Rio de Janeiro, fosse condenada ao apagamento de indenização do sinistro no valor de 18:570$000 réis, dentro do prazo de 15 dias, mais juros e custas. Juiz Waldemar da Silva Moreira. Foi indeferido o requerido e a autora agravou, sendo negado provimento ao agravo pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto n° 20105 de 13 de junho de 1931.

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/09/07

22401 (número do documento)