Dossiê/Processo 31382 - Apólice 4. Conhecimento de Frete 3, 1949 a 1950. Certificado de Vistoria, 1949. Recibo da Companhia de Seguros Guarani , 1949, 1950. Nota Fiscal 3, 1949. Termo de Vistoria do Porto de Rio Grande, 1949. Nota de Débito da B. Herzog, 1949. Fatura 2, 1949

1v. 110 p.

A autora, com sede na Rua da Quitanda, 3, contratou o seguro de diversas mercadorias com companhias distintas que foram embarcadas nos navios da ré e avariadas durante a viagem. De acordo com o Código Comercial, artigo 494 e 728, o Decreto nº 19473 de 10/12/1950 e o Código do Processo Civil, artigo 64, requerem uma indenização do valor de Cr$ 15301,90, referentes ao pagamento de seguro, alegando que a responsabilidade pelo transporte era da ré. A ação foi julgada procedente pelo juiz Olavo Filho, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte

Jara, Eduardo (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21-12-2007

32090 (número do documento)