Dossiê/Processo 20663 - Apólice de Seguro Federal de Seguros Sociedade Anônima, 1975. Procuração 4 Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1970. Lei nª 4242 de 1963. Advogado, Luiz Autuori Avenida Nilo Peçanha, 155, RJ

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Reference code

20663

Title

Apólice de Seguro Federal de Seguros Sociedade Anônima, 1975. Procuração 4 Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1970. Lei nª 4242 de 1963. Advogado, Luiz Autuori Avenida Nilo Peçanha, 155, RJ

Date(s)

  • 1970; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 93f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionário federais do Ministério da Aeronáutica, foram desviados para exercerem as funções de tesoureiros auxiliares na Diretoria do Material da Aeronáutica. Fundamentados na Lei n° 3780 de 1970, requereram ser classificados de acordo com a função que exerciam há anos, com as respectivas vantagens do cargª O juiz julgou improcedente, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento .

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Leite, Evandro Gueiros (juiz); Oliveira, Olivio Tavares de (autor); Agostinho, Jairo de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-04-2008

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        Archivist's note

        33383 (número do documento)

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