Dossiê/Processo 17153 - Apólice de Seguro Marítimo, 1914. Telegrama, 1916. Recorte de Jornal, A Noite, 13/07/1915. Demostrativo de Conta de Custas, 1916. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1914, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1915. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 260, 300, 307 e 142. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 267 e 268

1v. 202f.

O autor pediu a citação da Companhia de Seguros ré, para que no prazo de 15 dias pagasse-lhe a importância de 20:000$000 réis ou alegasse os embargos devidos. A quantia seria referente ao seguro de carga de sal que partira do porto de Cabo Frio para o porto do Rio de Janeiro no dia 05/01/1915, na embarcação pontão Petrópolis, a reboque do rebocador Quadros. A carga se perdera em naufrágio no próprio dia 05/01/1915, próximo ao local Altura do Cabo, tendo sido transmitida a ocorrência. Mesmo que o escritório da seguradora já estivesse fechado, deixou-se aviso por baixo da porta, o qual só foi percebido no dia 07/01/1915, não tendo havido expediente no dia 06. Justificou-se a notificação do sinistro ainda em tempo hábil. A apólice datava de 30/12/1914, continuação da apólice de 31/10/1914. A ação foi julgada não provada e o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal , que negou provimento ao recurso. A autora tentou embargar o acordão, mas o recurso foi rejeitado.

Aguiar, José Pacífico de (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30-07-2007

3975 (número do documento)