Dossiê/Processo 20183 - Apelação Cível 2, 1931 e 1939. Protesto 2, 1922 e 1926. Imposto de Renda 2, 1924 e 1926. Imposto de Indústrias e Profissões, 1926. Procuração 3, 1926 e 1938. Termo de Apelação, 1931. Termo de Protesto, 1922 e 1926. Termo de Apelação, 1931. Decreto n° 15589 de 29/07/1922, artigo 43. Constituição Federal, artigo 72. Lei n°4230 de 31/12/1930

1v. 175f.

A autora, com sede na Rua da Alfândega 41, Rio de Janeiro, fundamentada na Constituição Federal art. 72 § 30, requereu a restituição do valor de 76:961$635 réis, relativo ao imposto e multa sobre prêmios de resseguros indevidamente cobrados. A autora foi notificada pela Inspetoria de Seguros para pagar o imposto de renda e multa de 20 por cento, de acordo com o Decreto n° 15589 de 29/07/1922 art. 43. Alegou que o imposto sobre resseguros é indevido, de acordo com a Lei n° 4230 de 31/12/1920 e a Lei n° 4440 de 31/12/1921. O juiz João Caetano da Costa e Silva julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A União, insatisfeita, embargou o acórdão.

Kelly, Octávio (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/09/07

25925a (número do documento)