Rapports

Apostila de Identidade, 1949, 1950 e 1953. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1958, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1965. Jornal Diário Oficial, 1964. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Lei nº 488 de 15/11/1948. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 271 e 184. Constituição Federal, artigos 184, 141, 193 e 192. Lei nº 1220 de 28/10/1950. Código do Processo Civil, artigos 160, 820, 201, 747 e 211. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigos 6 e 5. Lei nº 284 de 28/10/1936

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