Dossiê/Processo 25686 - Apostila. Lei nº 1267 de 1950. Decreto-lei nº 29458 de 1951. Código Processual Civil, artigo 114. Constituição Federal, artigo 194

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Reference code

25686

Title

Apostila. Lei nº 1267 de 1950. Decreto-lei nº 29458 de 1951. Código Processual Civil, artigo 114. Constituição Federal, artigo 194

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 173f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Um tenente e dois sub-tenentes do exército tinham na ativa graduação de 2° sargento músico, com curso de especialidade. Foram aposentados por incapacidade física, mas de acordo com a lei 1156, 1950 deveriam ter sido reformados no posto e 2° tenente. Autores participaram do combate a intentona comunista de 1935, devendo ser reformados no posto de caputão. Requerem as promoções, com pagamento dos atrasados. Valor causal de CR$5 000,00. Ação julgada improcedente. Auotr apelou e TFR negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Souza, Ariston Rabello de (autor); Santos, João Rodrigues dos (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Rabello, Rodolfo de Moura (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        31925 (número do documento)

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