Dossiê/Processo EM-F1-48 - Arrecadação, CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO: 14303 Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz) , Consulado Geral de Portugal (autor)

1v 10f

O cidadão de nacionalidade portuguesa falecido em virtude de um atropelamento por um bonde elétrico no cais da Lapa, deixou o valor de 27$100 réis, um relógio, um bilhete de corrida e objetos pessoais a serem arrecadados pelo consulado português. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o de cujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. O juiz deferiu o pedido. A arrecadação foi feita com a assistência do Consulado Português a cujo procurador foram entregues os bens

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• português do Brasil

Documento. As folhas estão em bom estado. O documento está muito bem amarrado. Leitura legível em todo documento, mas de difícil entendimento pela caligrafia em algumas partes.

Arquivo do Centro de Memória da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Última revisão: 14/05/2025 - STEFHANY ALMEIDA