Dossiê/Processo 42807 - Artigo 72 da Constituição da República Federal. Artigo 215 e 47 do Decreto 848

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Reference code

42807

Title

Artigo 72 da Constituição da República Federal. Artigo 215 e 47 do Decreto 848

Date(s)

  • 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 5f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores presos incomunicáveis na Colônia Connecional dos Dois Rios Ilha Grande, à disposição no Chefe de Polícia no Distrito Federal, impetraram ordem de Habeas Corpus, alegando que foram presos sem nota de culpa ou flagrante, acusados no crime de contrabando; O processo encontra-se inconcluso.

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Conditions governing access

Ramiro, João Gomes (autor); Oliveira, João Batista do Carmo de (autor); Alves, Alfredo (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Cleide (26-03-09)

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        Sources

        Archivist's note

        47043 (número do documento)

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