Dossiê/Processo 40953 - Artigo 72 , §22 da Constituição Federal.

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Reference code

40953

Title

Artigo 72 , §22 da Constituição Federal.

Date(s)

  • 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 9f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O advogado Fernando Vianna Drummond Junior impetrou Habeas Corpus em favor de Hostilio de Oliveira, de nacionalidade brasileira , industrial que se achava preso após ter sido supreendido por funcionários do Ministério da Fazenda , o qual o levou à reclusão. O advogado alegou que o paciente não era funcionário do referido Departamento Público e portanto , não poderia ser levado à prisão.

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Conditions governing access

Oliveira, Hostilo de (paciente); Drummond Junior, Fernando Vianna (impetrante); Cunha Mello (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

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      Script(s)

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        Archivist's note

        45124 (número do documento)

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