Dossiê/Processo 38961 - artigo 8º, 9º da Lei nº 3756 de 20/04/1960. artigo 2º do Decreto nº 19656

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Reference code

38961

Title

artigo 8º, 9º da Lei nº 3756 de 20/04/1960. artigo 2º do Decreto nº 19656

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 9 f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, todavia vem, por meio de requerimento avulso, solicitar que o réu seja compelido judicialmente a cumprir a decisão expressa no agravo em mandado de segurança nº 21506

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Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Junqueira, Ayrton Carvalho (autor); Anjos,José França dos (autor); Reis, Ester Coelho Lara dos (autor); Brandão), José da Costa (autor)e outros

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        45354 (número do documento)

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