Dossiê/Processo 40665 - Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia Vale do Rio Doce S. A., 1960. Guia de Recolhimento, Cia. Vale do Rio Doce S. A., 1960. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ. Custas Processuais, 1960. Cópia de Certidão de Procuração, Tabelião J. Milton Prates, Rua do Rosário, 67, RJ, Guanabara. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951

1 v. 76 f.

A impetrante era sociedade de economia mista, com sede na Avenida Presidente Vargas, 164, 3º. Impetrou mandado de segurança contra ato das autoridades coatoras, que exigiam o pagamento do Imposto do Selo sobre operação financeira de aumento de capital da impetrante. Esta alegou que tal cobrança era indevida, pois o aumento foi efetuado devido à reavaliação de seu ativo, e parte por incorporação de reservas. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado

Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/02/2009

49542 (número do documento)