Dossiê/Processo 39156 - Ata de reunião, 1969. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958 e 1964. Lei n° 288 de 1948. Lei n° 1267 de 1950, artigo 1 e 2. Decreto n° 29548 de 1951

2v 142p

O autor, estado civil casado, militar da reserva remunerada, residente á Rua Mário Piragipe, 416, com base na Lei n° 1267 de 09/12/1950, propôs um ação ordinária requerendo sua promoção ao posto de Capitão-Tenente, em virtude de ter participado do combate a Revolução Comunista de 1935, quando servia no Quartel central dos Marinheiros na Ilha do Governador. Comunismo, Intentona Comunista. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Tentaram ainda os apelantes interpor um embargo que foi rejeitado. Insatisfeitos, apresentaram um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso.

Mathias, Sylvio Egydio (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/12/2008

45375 (número do documento)