Dossiê/Processo 23635 - Atas de Assembléia Geral, 1941, 1942. Procuração, 1936, 1943. Jornal Diário Oficial, 1943, 1942. Decreto nº 1137 de 07/10/1936. Decreto-lei nº 2627 de 1941. Decreto-lei nº 3182 de 09/04/1941. Decreto-lei nº 4655 de 1942. Código do Processo Civil, artigo 292

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Reference code

23635

Title

Atas de Assembléia Geral, 1941, 1942. Procuração, 1936, 1943. Jornal Diário Oficial, 1943, 1942. Decreto nº 1137 de 07/10/1936. Decreto-lei nº 2627 de 1941. Decreto-lei nº 3182 de 09/04/1941. Decreto-lei nº 4655 de 1942. Código do Processo Civil, artigo 292

Date(s)

  • 1943; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 78 f.

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Banco Português do Brasil S. A. (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, sociedade anônima, com sede à Rua da Candelária, 24, Rio de Janeiro, tendo sido autuado pela Recebedoria do Distrito Federal do Ministério da Fazenda por infração da Lei do Selo, sob alegação de não ser o suplicante efetuado o pagamento do Imposto do Selo Proporcional devido pela conversão em ações nominativas, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da referida autuação no valor de Cr$ 19.809, 00, restabelecendo o acórdão do 1º conselho de Contribuintes que julgou improcedente o auto de infração. Juiz Arthur Marinho. A ré apelou da decisão do juiz e o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos

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Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

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        Archivist's note

        28014 (número do documento)

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