Dossiê/Processo 22623 - Atestado de Bons Antecedentes Instituto Felix Pacheco, 1946. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1947. Decreto nº de 1942. Decreto nº 1713 de 1939

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22623

Title

Atestado de Bons Antecedentes Instituto Felix Pacheco, 1946. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1947. Decreto nº de 1942. Decreto nº 1713 de 1939

Date(s)

  • 1947; 1952 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 234f.

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União Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, brasileiro, solteiro, funcionário público, postalista auxiliar do miistério da viação e obras públicas, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do referido cargo de forma arbritária e ilegal. Solicitou também pagamento dos vencidos e emais vantagens que deixou de receber demissões. Ojuiz julgou a ação e recorreu desta. A união apelou desta . O nSTF negou provimento aos recursos. A união embargou e o STF rejeitou os embargos.

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Falcão, Alcino Pinto (juiz); Dryfun, Eduardo Paiva (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    18/10/07

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        Archivist's note

        30831 (número do documento)

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