Dossiê/Processo 13356 - Atestado de Identidade, 1919. Código Penal, artigos 165, 178 e 379. Lei nº 3208 de 1916, artigos 48 e 58. Decreto nº 14658 de 1921, artigos 53 e 62

Zone d'identification

Cote

13356

Titre

Atestado de Identidade, 1919. Código Penal, artigos 165, 178 e 379. Lei nº 3208 de 1916, artigos 48 e 58. Decreto nº 14658 de 1921, artigos 53 e 62

Date(s)

  • 1929 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 10f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Ministério Público (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O Procurador Criminal da República Alfredo Machado Guimarães Filho disse que o acusado não poderia ser punido por crimes eleitorais. Em 19/06/1919, identificou-se como de nacionalidade brasileira para fins eleitorais, embora se declarasse natural de Minho, Portugal, de nacionalidade portuguesa para fins civis, em 10/09/1924. À época, a fraude eleitoral não poderia ser tida como crime, e mesmo a prescrição seria de oito anos. Desse modo, não teria ocorrido infração do Código Penal, artigo 379, apuração requerida em inquérito policial. Eleição. O inquérito foi arquivado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Martins, Luiz da Silva (acusado); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/05/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30172 (número do documento)

        Accession area