Dossiê/Processo 29953 - atestado médico, 1951. recorte de jornal Diário de Justiça, 20/03/1952. Código de Processo Civil, artigo 350, decreto-lei 2865 de 12/12/1940. advogado, Carlos Alberto B. Carvalho

1v. 88f.

O autor adquiriu imóveis que se encontravam locados a outras pessoas e de acordo com a lei do Inquilinato o adquirinte era obrigado a respeitar a locação. O locatário de um dos apartamentos infringiu a lei 1300, artigo 2, não residindo no apartamento, que era ocupado por uma senhora. Requereu expedição do mandado de citação do réu para que respondesse a ação, requereu seu despejo e que pagasse custas e honorários. Deu o valor da causa de 12.718,80 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O TFR negou provimento

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Dirickson, Harold (réu)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

43574 (número do documento)