ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Lei nº 3396 de 1958. Código de Processo Civil, artigo 884
              38463 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, inconformada com o despacho proferido naos autos da apelação cível nº 712 interpôs agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Lei nº 3396 de 02/06/1958. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo

               União Federal (autor). Spiller Comércio e Indústrias S.A (réu)