ATO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; APOSENTADORIA

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              Atestado Médico, 1948. Jornal Diário Oficial. Certidão de Casamento, 1931. Certidão de Nascimento, 1931. Procuração
              23746 · Dossiê/Processo · 1959; 1967
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Fagundes Varela, 439, alegou que trabalhou por mais de 30 anos como maquinista da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este propôs uma ação requerendo a concessão de aposentadoria pelos cofres do Tesouro Nacional com base na Constituição Federal, artigo 191. A ação foi julgada procedente. A união apelou e o Tribunal Federal de Recursos

               Sans titre